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STJ - IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma
STF - Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF
TST - Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho
TST - Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego
STJ - Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
STJ - Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária
STJ - Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
STJ - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
STJ - No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
STJ - Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
TST - Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá adicional de periculosidade
TST - Empregador rural comprova que acidente foi causado por trabalhador e não pagará indenização
TST - Indústria é condenada por obrigar gerente a assinar cláusula que o proibia de trabalhar na sua área
TST - Mantida reintegração de ex-gerente do Itaú portadora de transtorno bipolar
TST - JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo
MPS - APOSENTADORIA: Novas regras por tempo de contribuição
MTE - eSocial: resolução define cronograma
MTE - Gestantes têm direito a estabilidade na aprendizagem
MTE - Codefat regulamenta seguro-desemprego a domésticos
Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF

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