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STJ - IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma
STF - Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF
TST - Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho
TST - Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego
STJ - Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
STJ - Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária
STJ - Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
STJ - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
STJ - No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
STJ - Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
TST - Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá adicional de periculosidade
TST - Empregador rural comprova que acidente foi causado por trabalhador e não pagará indenização
TST - Indústria é condenada por obrigar gerente a assinar cláusula que o proibia de trabalhar na sua área
TST - Mantida reintegração de ex-gerente do Itaú portadora de transtorno bipolar
TST - JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo
MPS - APOSENTADORIA: Novas regras por tempo de contribuição
MTE - eSocial: resolução define cronograma
MTE - Gestantes têm direito a estabilidade na aprendizagem
MTE - Codefat regulamenta seguro-desemprego a domésticos
Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF
STJ - ECT deve indenizar vítima de assalto em banco postal
STJ - Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento de clínica
TST - Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias
TST - Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias
TST - Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias
TST - HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego
TST - HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego
STJ - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
TST - Trabalhador rural será indenizado por ambiente de trabalho degradante
TST - Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
RFB - Receita abre consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF de 2014
STJ - Gol deve indenização a mulher que perdeu meio-irmão em acidente aéreo
STJ - Hidrelétricas sofrem não só com a falta de chuva, mas com muitas ações na Justiça
TST - TST afasta estabilidade de membro da CIPA após término da obra
MTE - Portaria interministerial regulamenta exposição ao Fumo
STF - Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários
STF - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
STJ - Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
STJ - Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
TST - Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado
TST - Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga
TST - Vale pagará R$ 220 mil a família de operador soterrado por toneladas de farelo de soja
STJ - Nível de corrupção revelado na operação Lava Jato choca ministros do STJ
Sped - Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) - Atualização de Novembro de 2014
MPS - APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE muda fator previdenciário
TST - Bancária não obtém ressarcimento de descontos por quebra de caixa
TST - Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas
TST - TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
TST - STF confirma entendimento do TST sobre intervalo para mulher previsto na CLT
STJ - O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil